RAL & RLL

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio, podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidades RAL Disponíveis:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    Competência: Nacional
    Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
    Telefone: 213 847 484
    Email: cniacc@fd.unl.pt
    Website: www.arbitragemdeconsumo.org

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Competência: Região de Lisboa
    Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
    Telefone: 218 807 030
    Email: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt
    Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACRC)
    Competência: Região de Coimbra
    Morada: Av. Fernão de Magalhães, nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra
    Telefone: 239 821 690
    Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
    Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
    Competência: Região do Porto
    Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
    Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
    Email: cicap@mail.telepac.pt
    Website: www.cicap.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (TRIAVE)
    Competência: Municípios de Guimarães, Braga, Vila Nova de Famalicão, Barcelos, Santo Tirso e Vizela
    Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
    Telefone: 253 422 410
    Email: triave@gmail.com
    Website: www.triave.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo)
    Competência: Municípios de Braga e Viana do Castelo
    Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
    Telefone: 253 617 604
    Email: geral@ciab.pt
    Website: www.ciab.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
    Competência: Região do Algarve
    Morada: Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro
    Telefone: 289 823 135
    Email: apoio@consumidoronline.pt
    Website: www.consumoalgarve.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACC RAM)
    Competência: Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, nº 27 – 1º Andar, 9050-450 Funchal
    Telefone: 291 750 330
    Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
    Website: www.madeira.gov.pt/cacc/

Os consumidores podem consultar a lista completa das entidades RAL no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Resolução de Litígios em Linha

Em caso de litígio de consumo online, os clientes podem recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, que permite a resolução de disputas de forma simples, eficiente e sem necessidade de recorrer aos tribunais:

🔗 Plataforma Online de Resolução de Litígios (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr